Decreto nº 33.791/ de 21/01/1991 – Criação do SEM

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Sistema LEGIS – Texto da Norma


DECRETO Nº 33.791, DE 21 DE JANEIRO DE 1991.

Organiza sob a forma de Sistema as atividades de Museus do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, e 224 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – As atividades dos museus do Estado do Rio Grande do Sul serão desenvolvidas sob a forma de sistema, organizado nos termos do Decreto nº 20.818, de 26 de dezembro de 1970, e denominado Sistema de Museus do Estado Rio Grande do Sul.

Art. 2º – Constituem atribuições do Sistema de Museus do Estado do Rio Grande doSul:
I – promover a articulação entre os museus existentes no Estado, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
II – definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do Sistema;
III – estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função do museu junto à comunidade em que atua;
IV – estabelecer e acompanhar programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade museológica e a diversidade cultural do Estado;
V – estabelecer e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos responsáveis pelos museus;
VI – prestar assistência técnica às entidades participantes do Sistema e a núcleosmuseológicos, de acordo com suas necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de museus;
VII – proporcionar o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho museológico;
VIII – propor formas de provimento de recursos destinados à área museológica do Estado;
IX – estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;
X -estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas dos museus junto às comunidades;
XI -acompanhar, regularmente, os programas e projetos desenvolvidos pelos Museus integrantes do Sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados;
XII – promover e facilitar contatos dos museus com entidades nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições filiadas aos Sistemas;
XIII – promover o aprimoramento do Sistema.

Art. 3º – Para fins deste Decreto, consideram-se unidades museol6gicas os museus ou entidades afins, desde que sejam instituições permanentes, sem fins lucrativos, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, atendidas por pessoal especializado, com acervos abertos ao público e destinadas a coletar, pesquisar, estudar, conservar, expor e divulgar os testemunhos materiais do homem e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer.

Art. 4º – A coordenação geral do Sistema de Museus do Estado do Rio Grande do Sul é feita pela Central do Sistema, à qual compete identificar alternativas com vistas ao traçado de diretrizes para o exercício da atividade sistematizada, estabelecendo orientação normativa e supervisão técnica, emitindo, para tanto, Recomendações e Resoluções e outros pronunciamentos sobre matéria de sua competência.

Art. 5º – A Central do Sistema, localizada na Secretaria da Cultura, tendo como Chefe o Secretário de Estado da Cultura, é constituída:
I – pelo Coordenador-Geral da Comissão de Coordenação do Sistema, previsto no art. 8º deste Decreto;
II – por um museólogo representante dos órgãos de intercâmbio;
III – por representantes das Secretarias que desenvolvem, diretamente ou através de entidades a elas vinculadas, atividades especificas em áreas de museologia.

Art. 6º – A Central do Sistema reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, por convocação do Secretário de Estado da Cultura.

Art. 7º – É órgão de integração a Comissão de Coordenação, à qual estará afeta a articulação dos órgãos integrados ao sistema e do apoio técnico e administrativo ao órgão central.

Art. 8º – A Comissão de Coordenação é constituída:
I – pelo diretor do Instituto Estadual de Museus da Secretaria da Cultura;
II – por um representante do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado;
III – por um representante da Associação Rio-grandense de Museologia ou outra entidade de classe;
IV – por um representante dos museus mantidos pelo Estado do Rio Grande do Sul;
V – por representantes de regiões museológicas constituídas pelos órgãos de intercâmbio – museus municipais, federais ou privados;
VI – por um representante do Conselho Superior da Fundação de Ampare à Pesquisa do Rio Grande do Sul – FAPERGS.

§ 1º – O Coordenador-Geral da Comissão de Coordenação será o titular da Coordenadoria Estadual de Museus da Secretaria da Cultura.
§ 2º – Os integrantes da Comissão de Coordenação serão indicados pelos órgãos acima referidos e referendados pelo Secretário de Estado da Cultura.
§ 3º – Os membros de que tratam os itens I, III, IV e V serão indicados dentre os profissionais museólogos.
§ 4º – Nas regiões a que se refere o inciso V, onde não houver um mínimo de dois museólogos, poderá ser representante pessoa que venha exercendo atividades na área museológica e que esteja inscrita na Associação Rio-grandense de Museologia.

Art.9º – São órgãos integrados ao Sistema:
I – como Agentes Setoriais, incumbidos da coordenação executiva da atividade sistematizada, no âmbito de competência do Gabinete do Governador e das Secretarias e órgãos a ela vinculados, os museus do Estado ou outras unidades de trabalho cuja principal atividade envolva diretamente os museus;
II – como órgãos Operacionais, as unidades que, no âmbito da Administração Direta ou Indireta, se incumbam da execução de atividades concernentes aos museus;
III – como órgãos de Apoio Operacional, os que, em razão de suas atribuições específicas na esfera da Administração Pública Estadual, venham a emprestar apoio permanente ou eventual à atividade sistematizada;
IV – como Órgão de Intercâmbio, os museus municipais, federais ou privados que venham a participar da atividade sistematizada, através de instrumentos legais, de forma eventual ou permanente.

Parágrafo único – Para participar do Sistema de Museus do Estado do Rio Grande do Sul, as instituições museológicas referidas no inciso IV deste artigo deverão manifestar sua adesão, comprovando sua caracterização, nos termos do artigo 3º deste Decreto.

Art. 10 – Ao Secretário de Estado da Cultura, Chefe da Central do Sistema, incumbe expedir, aos órgãos partícipes da atividade sistematizada, as normas definindo as medidas necessárias à implantação e funcionamento do Sistema, bem como os meios de atuação.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 1991.

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