Proposta de Emenda à Constituição nº 575/2006 – Altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal

Proposta de Emenda à Constituição nº 575/2006 – Altera os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° – O artigo 215 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 215
………..
§ 4° – O Estado garantirá a preservação, a valorização e o fomento do patrimônio museológico da nação, reconhecendo os museus como unidades de valor estratégico para a diversidade cultural brasileira e para os processos identitários locais e regionais.

§ 5° – O Estado criará órgão com finalidade específica de acautelamento, preservação, fiscalização e valorização do patrimônio museológico brasileiro.

§ 6° – Com o objetivo de assegurar recursos para a formação de recursos humanos nas áreas de museologia e afins, para o incentivo e fomento ao estabelecimento, manutenção e expansão de instituições museológicas, e para a integração dos acervos nacionais, a União constituirá fundo específico, com recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei complementar que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.

§ 7 ° – Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão constituir fundo complementar ao supra disposto.

Art. 2º – O artigo 216 fica acrescido do inciso IV e dos parágrafos 7, 8, 9, 10 e do parágrafo 11, com os incisos I e II.
………..
Art. 216
………..
VI – o patrimônio museológico brasileiro.
(…)

§ 7 ° – O Estado manterá o Sistema Brasileiro de Museus, que abrange as instituições museológicas federais, estaduais e municipais, públicas e privadas.

§ 8° – A lei estabelecerá diretrizes para o financiamento e a gestão das políticas públicas para o patrimônio museológico brasileiro.

§ 9° – A lei estabelecerá punições relativas ao tráfico ilícito de bens culturais.

§ 10° – A administração pública manterá cadastro nacional público atualizado dos acervos e instituições museológicas.

§ 11° – O Estado estabelecerá instrumentos de proteção, incentivo e fomento aos acervos museológicos e coleções.
I – Os museus privados identificados como de interesse público receberão proteção do Estado, e a eles poderão ser concedidos benefícios pelo poder público, nos termos de legislação específica.
II – Os museus comunitários, ecomuseus, museus locais, museus escolares, museus universitários e outros, também receberão os benefícios relativos ao caput desse art.

Art. 3º – Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: http://www1.museus.gov.br/IBRAM/PAG/legislacao_detalhe.asp?cn=29 , acesso em 04/06/2010.

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